A Homofobia e a transgressão Constitucional

A luta pelos direitos LGBTS.

O STF julga ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão em que o Relator é o Ministro Celso de Melo, nela se faz analise sobre a omissão do Congresso Nacional ao deixar de editar a lei que criminaliza atos de homofobia e transfobia. Tal ação tem como autor o PPS, mas não estamos aqui para questionar a autoria de ação pertinente e atual.

Na verdade se discute sobre a necessidade ou não de tal assunto, uns alegam que a Carta Magna abrange todos os seguimentos da sociedade e que a discussão na citada ação não passa de modismo. Nós já somos solidários a corrente que defende a tese ali implantada, passamos por uma mudança de consciência onde já não cabe mais determinados conceitos e comportamentos de preconceito, seja com a relação ao comportamento feminino ou quanto o direito do ser humano ter sua escolha sobre a opção sexual.

O Ministro Relator foi feliz ao reconhecer a inconstitucionalidade na demora do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção penal aos integrantes do grupo LGBT, declarando a existência de omissão legislativa. O ministro deu interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar a homofobia e a transfobia, ou qualquer que seja a forma da sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos em legislação já existente, como a Lei Federal 7.716/1989 (que define os crimes de racismo), até que o Congresso Nacional edite uma norma autônoma.

Dê-se destaque para o entendimento de que as práticas homofóbicas configuram racismo social, consagrado pelo Supremo no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82424 – Caso Ellwanger – considerando que essas condutas são atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT.

Não se pode aguardar a letargia do Congresso Nacional sobre o tema, enquanto pessoas são torturadas e até assassinadas por ter opção sexual diversa do agressor. Bastante pertinente a decisão do relator em prol da “coletividade social”.

Nossa imprensa noticia diariamente as agressões contra a mulher, os feminicídios infelizmente passaram a ser cotidiano, imagine-se nossos irmãos e irmãs da comunidade LGBT que sofrem muitas vezes calados, oprimidos não só por parte da sociedade mas também pela própria família.

A garantia constitucional deve ser ampla e irrestrita, a defesa da dignidade da pessoa humana como bem apontado pelo relator é obrigação do legislador, a defesa através de normas punitivas devem ser tratadas com prioridade e não deixadas de lado.

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