A Importunação Sexual e sua tipificação

A Importunação Sexual e sua tipificação.

No último quadrimestre de 2018 tivemos a edição da Lei 13.713/18 que alterou o código penal para tipificar a importunação sexual e divulgação de cena de estupro e aumento de pena de crimes sexuais contra vulneráveis.

A novidade vem com a tipificação de importunação sexual, crime que no passado não recebia tratamento específico, mais uma vez se resguarda principalmente aqueles e aquelas que são vítimas de pessoas com intenções abjetas com cunho sexual.

Portanto, no que se refere a importunação sexual qualquer ato libidinoso trará consequências sérias ao autor do fato, as mulheres geralmente são as maiores vítimas dessa importunação.

Acredito que aqueles que se acham os mais afoitos e conquistadores de plantão, jovens que possuem como hábito certas apostas no convívio acadêmico devem procurar se conter, mudar os hábitos sob pena de receber pena de 01 a 05 de reclusão, isso no caso do ato não se constituir crime mais grave.

A sociedade evoluiu e punição para crimes assim também.

O desenvolvimento de uma sociedade se faz com o cumprimento das normas reguladoras comportamentais de seus cidadãos.

Essa Lei vem dar guarida a pleito antigo, principalmente das mulheres que sofrem importunação diuturnamente em festas e carnavais, onde o direito de diversão delas é confundido por alguns marmanjos com livre acesso à libertinagem.

Esse crime de importunação está entre os crimes de menor potencial ofensivo o que impede o arbitramento de fiança pela autoridade policial. Sendo tal crime público incondicional, ou seja, independe da vontade da vítima o andamento do feito.

Portanto, a partir de agora e principalmente as mulheres possuem uma nova norma protetiva, dessa vez contra os “tarados” e os “Don Juans” de plantão.

Anterior

FALE COM UM ADVOGADO

You have Successfully Subscribed!