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Notícias Importantes

A Importunação Sexual e sua tipificação

No último quadrimestre de 2018 tivemos a edição da Lei 13.713/18 que alterou o código penal para tipificar a importunação sexual e divulgação de cena de estupro e aumento de pena de crimes sexuais contra vulneráveis.

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A Homofobia e a transgressão Constitucional

O STF julga ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão em que o Relator é o Ministro Celso de Melo, nela se faz analise sobre a omissão do Congresso Nacional foi omisso ao deixar de editar lei que criminaliza atos de homofobia e transfobia.

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A obrigação solidária na pensão alimentícia

Com o fim da relação entre o casal além da divisão de bens surge a questão da pensão alimentícia para os filhos.Em alguns casos, raros mais existentes, a obrigação pode recair sobre os ascendentes e descendentes dos menores…

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Inventário e Divórcio no Cartório

A nova forma de trabalhar com inventário e divórcio no cartório. A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, veio dar nova forma alternativa ao divórcio e inventários no Brasil, possibilitando a realização dos mesmos por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de...

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A catarata e os planos de saúde

A catarata e os planos de saúde. Existem procedimentos cirúrgicos que são passíveis de negativa automática pelos planos de saúde e essa negativa de cobertura infelizmente é algo comum, a cirurgia de catarata (facectomia) por exemplo, é corriqueiro a sua negativa de...

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O Assédio sofrido pela mulher

O problema do assédio no Brasil. No Brasil temos a pseudo ilusão de que por sermos um país com uma sociedade machista as mulheres devem se comportar como senhoras do século 19. A sociedade mundial progrediu de maneira meteórica, a guinada dos direitos sociais tiveram...

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