Inventário e Divórcio no Cartório

Saiba quais são os seus direitos

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007 , veio dar nova forma alternativa ao divórcio e inventários no Brasil, possibilitando  a realização dos mesmos  por  Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

Os benefícios foram imediatos, deu-se celeridade ao processo, barateou os custos com taxas e honorário advocatícios e o Poder Judiciário têm demandas reduzidas.

Lógico que alguns requisitos são necessários para a utilização de tais procedimentos.

Quanto ao inventário o artigo 982 passou a definir que sendo capazes os herdeiros e concordem, não havendo testamento poderá o inventário ser feito por escritura pública.

Já a separação consensual e o no divórcio consensual, poderá ser feito por escritura pública, desde que não existem filhos menores ou incapazes do casal.

Neste caso por inteligência do legislador ao resguardar o direito de menor e/ou incapaz com a obrigatoriedade da intervenção judicial e da presença do Ministério Público.

Para o cidadão comum talvez não seja de fácil compreensão essa inovação, entretanto, vejamos como exemplo um inventário numa cidade como Brasília, uma ação  pela via tradicional terá um prazo mínimo de 01 ano a dois anos para encerramento, dependendo em qual cartório judicial tiver seu trâmite. Na via extrajudicial, após o pagamento dos impostos  a solução será em no máximo 15 dias com a vantagem que os honorários advocatícios giram em torno de 50% do valor da ação judicial , como determina a tabela da OAB-DF.

Temos então uma Lei que busca simplificar os procedimentos, ou seja, a Lei é procedimental, não altera o direito material. Busca a celeridade em casos em que não exista litigio, dando ao cidadão mais efetividade de solução em suas demandas.

 

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